Quanto à prescrição, o Código Civil determina que o pedido de indenização por danos morais e materiais é de 3 anos. Mas se o dano for decorrente de relação de consumo, a vítima tem até 5 anos para entrar com ...
Quanto à prescrição, o Código Civil determina que o pedido de indenização por danos morais e materiais é de 3 anos. Mas se o dano for decorrente de relação de consumo, a vítima tem até 5 anos para entrar com ...